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Decretos

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O Decreto não possui anexo.

Decreto 312/2021

DATA DE ASSINATURA

05/08/2021

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

NÚMERO

312

EMENTA

“DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO A IMPLANTAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, DO TIPO CLASSE I E CLASSE II, NO MUNICÍPIO DE GAMELEIRA DE GOIÁS, COMO ALTERNATIVA AO CUMPRIMENTO DAS POLÍTICAS NACIONAL, ESTADUAL E MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E À PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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